28-01-2014
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

28-01-2014

FOLHA INFORMATIVA N.º 15/2014 de 28-01-2014


Lei n.º 3/2014 D.R. n.º 19, Série I, de 2014-01-28
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



Voltar
 
pesquisa avançada >