29-01-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

29-01-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 15/2013 de 29-01-2013


Despacho n.º 1663/2013. D.R. n.º 20, Série II, de 2013-01-29.
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde
Define, para 2013, o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 1684/2013. D.R. n.º 20, Série II, de 2013-01-29.
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde
Dá por findo, a seu pedido, o mandato do Prof. Doutor Luis Almeida Nunes como membro da Comissão de Ética para a Investigação Clinica (CEIC)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013. D.R. n.º 20, Série I, de 2013-01-29.
Supremo Tribunal Administrativo
Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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