29-03-2017
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

29-03-2017

FOLHA INFORMATIVA N.º 56/2017 de 29-03-2017


Lei n.º 10-A/2017 D.R. n.º 63, 1.º Suplemento, Série I de 2017-03-29
Assembleia da República
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

Despacho n.º 2608/2017 D.R. n.º 63, Série II de 2017-03-29
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Declaração de Retificação n.º 195/2017 D.R. n.º 63, Série II de 2017-03-29
Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Retificação da Deliberação n.º 79/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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