29-07-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

29-07-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 128/2016 de 29-07-2015


Decreto-Lei n.º 40/2016 D.R. n.º 145, Série I de 2016-07-28
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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