FOLHA INFORMATIVA N.º 142/2016 de 29-08-2016

Decreto-Lei n.º 58/2016 D.R. n.º 165, Série I de 2016-08-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE