30-01-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

30-01-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 16/2013 de 30-01-2013


Portaria n.º 38/2013. D.R. n.º 21, Série I, de 2013-01-30.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE

 



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