30-09-2016
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

30-09-2016

FOLHA INFORMATIVA N.º 159/2016 de 30-09-2016


Aviso (extrato) n.º 11978/2016 D.R. n.º 189, Série II de 2016-09-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pelos assistentes Técnicos do ACES Cávado I - Braga, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P

Aviso (extrato) n.º 11979/2016 D.R. n.º 189, Série II de 2016-09-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Período experimental concluído, com sucesso, pelos assistentes técnicos do ACES Ave - Famalicão, cuja avaliação final foi homologada pelo vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Declaração de Retificação n.º 973/2016 D.R. n.º 189, Série II de 2016-09-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Retificação do nome do técnico superior de saúde, ramo laboratório, Nuno Rafael Borges Ferreiro, colocado no Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Braga

Acórdão n.º 433/2016 D.R. n.º 189, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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