FOLHA INFORMATIVA N.º 222/2015 de 30-12-2015

Decreto-Lei n.º 253/2015 D.R. n.º 254, Série I de 2015-12-30
Ministério das Finanças
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016

Decreto-Regulamentar n.º 19/2015 D.R. n.º 254, Série I de 2015-12-30
Ministério das Finanças
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015

Despacho n.º 15662/2015 D.R. n.º 254, Série II de 2015-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece disposições no âmbito da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE