31-01-2013
Data de Publicação: 25-JAN-2012 12:28 PM

31-01-2013

FOLHA INFORMATIVA N.º 17/2013 de 31-01-2013


Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 22, Série I, de 2013-01-31.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

Deliberação n.º 274/2013. D.R. n.º 22, Série II, de 2013-01-31.
Ministério da Saúde – Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Distribuição das responsabilidades de coordenação genérica e de gestão das delegações regionais, departamentos e unidades orgânicas, do Instituto Nacional de Emergencial Médica, I. P. (INEM, I. P.), e delegação de competências

Acórdão n.º 617/2013. D.R. n.º 22, Série II, de 2013-01-31.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal

SUMÁRIO I SÉRIE
SUMÁRIO II SÉRIE



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