Autoridade de Saúde

Os serviços de saúde pública abrangem o poder da Autoridade de Saúde. O Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro estabelece que a

"... autoridade de saúde é o poder de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e promoção e manutenção da saúde, pela prevenção dos factores de risco e controlo de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde da pessoa ou dos aglomerados populacionais" e que a "autoridade de saúde compreende ainda os poderes relativos à sanidade internacional"

 

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