Zonas Balneares Interiores

Época Balnear 2013

A qualidade das águas balneares é regulamentada actualmente pela Directiva 2006/7/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

O DL n.º 135/2009, de 3 de Junho, foi republicado através do DL n.º 113/2012 de 23 de Maio e estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas.

Assim e, de acordo com o estabelecido no art.º 12 do DL n.º 113/2012, de 23 de Maio, compete ao director do Departamento de Saúde Pública, em articulação com as Unidades de Saúde Pública, desenvolver as acções de vigilância.

Neste sentido e, por forma a dar cumprimento ao Programa de Vigilância Sanitária das Zonas Balneares Costeiras e Interiores, divulgam-se as respectivas orientações deste DSP para a execução do referido Programa.

Outros documentos (no âmbito de interdição da prática balnear):

Legislação:

  • Decreto-Lei nº 113/2012, de 23 de Maio - estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público;
  • Portaria nº 178/2013, de 13 de Maio - procede à identificação das águas balneares para o ano de 2013 e a afixação da época balnear para cada água balnear
  • Decreto-Lei nº 96/2010, de 30 de Julho - estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e a barreiras de protecção
  • Decreto Regulamentar nº 16/2008, de 26 de Agosto - regula o acesso e as condições de licenciamento da actividade da assistência a banhistas e define os materiais e equipamentos destinados ao salvamento, socorro a naufragos e apoio a banhistas

Relatórios Anuais:

No final de cada época balnear é elaborado pelo Departamento de Saúde Pública da ARS Norte, I.P., o relatório anual de avaliação da qualidade das águas balneares da região Norte. A sua divulgação permite dar a conhecer a qualidade das águas balneares da região de saúde do Norte a todos os profissionais de saúde envolvidos na vigilância das águas balneares, bem como a outros profissionais de saúde a quem a informação possa ser útil e à população em geral.

 

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