Novo-Despacho n.º 4424/2017 de 23.05.2017
Novos procedimento na gestão das para as convenções de âmbito nacional celebradas no SNS.  
Novo-Despacho n.º 4424/2017 de 23.05.2017

Aceda aqui ao Despacho n.º 4424/2017 de 23 de maio de 2017, do Sua Exa. o Secretário de Estado da Saúde determinando a adoção de novos procedimento na gestão das para as convenções de âmbito nacional celebradas no SNS.

O Despacho n.º 4424/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio, veio simplificar a tramitação das alterações à relação contratual estabelecida por convenção.

O referido despacho prevê a redução da carga documental necessária à instrução dos processos e introduz maior celeridade no tratamento dos pedidos de alterações aos termos da convenção em vigor, exigindo-se que as entidades convencionadas transmitam eletronicamente declarações autenticadas e mantenham, a todo o tempo, nas respetivas sedes, um arquivo organizado com toda a documentação relativa à celebração e execução continuada da convenção.

Assim, após análise ao Despacho n.º 4424/2017 de 11 de Maio do Sr. Secretário de Estado da Saúde, somos a informar que, o mesmo introduziu dois procedimentos distintos:

 - um de mera notificação, e

 - outro que envolve a autorização.

Relativamente ao procedimento de mera notificação enunciado no nº 2 do referido Despacho, a Entidade requerente assina uma declaração sob compromisso de honra, quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, para todas as restantes alterações à convenção que, não se incluam no nº 3, acompanhada do(s) campo(s) da ficha técnica atualizado(s), encontrando-se aqui inseridos, por exemplo a alteração da Direção Técnica e Direção Técnica Substituta, inclusão de novos profissionais, alteração da sede social, alteração à gerência, administração,  os alargamentos de âmbito contratual a novos postos de análises clínicas, entre outros.


O procedimento de autorização enunciado no nº 3 do referido Despacho será exigível apenas para as seguintes alterações de convenção:

 - Transmissão ou cessão de posição contratual onde se incluem as transferências de titularidade e fusão de Entidades convencionadas;
 - Mudança de instalações onde são prestados os serviços convencionados;
 - Alargamento de âmbito contratual a novas valências ou instalações, excluindo postos de análises clínicas; e
 - a suspensão, reativação ou denúncia do contrato.

Aceda aqui ao teor da Circular Normativa n.º 15/2017  

Modelo de Formulário e Ficha técnica para proceder à instrução dos pedido de alterações das convenções:

Anexo I:


Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas singulares
Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas coletivas

Anexo II:

Ficha Técnica da Convenção – Instruções de Preenchimento
Ficha Técnica


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