Despacho n.º 9214/2017 de 19.10.2017
Prorrogação dos contratos de convenção até 31.10.2018 
Despacho n.º 9214/2017 de 19.10.2017

Aceda aqui ao Despacho n.º 9214/2017 de 19.10.2017, do Sua Exa. o Secretário de Estado da Saúde determinando a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de adesão a que se refere o nº 1, 2 e 3 do Art.º 16 do D.L. n.º 139/2013, de 9 de Outubro - Regime jurídico das convenções, até 31.10.2018.


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