Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Pedido de Parecer de Consultas Prévias 
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

O artigo 13º-B “Consultas Prévias” do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (republicado pelo D. L. n.º 26/2010 de 30 Março) prevê que “o interessado na consulta a entidades externas pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes”.

Para efeitos do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6/10, os interessados poderão solicitar diretamente o parecer à ARS Norte, I.P.,  disponibilizando para o efeito um modelo de requerimento que identifica os elementos necessários à instrução do processo para efeitos de consulta prévia.

Contudo, antes de formalizarem o pedido de parecer, os requerentes que necessitem de esclarecimentos, quanto às obras a realizar nas instalações para a abertura e licenciamento de uma Unidade Privada de Serviços de Saúde, poderão fazê-lo quer telefonicamente quer presencialmente (marcando previamente reunião), para:

Departamento de Saúde Pública
Rua Anselmo Braamcamp, 144
400-078 Porto
Telefone: 220 411 700

Consulte aqui o modelo de requrimento

 


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